A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou um monitoramento para avaliar a publicidade de empresas de apostas esportivas exibida durante as transmissões da Copa do Mundo. A medida envolve inicialmente as emissoras Globo, SBT, N Sports e Amazon.

O objetivo é verificar se as campanhas publicitárias relacionadas às chamadas bets estão sendo realizadas em conformidade com a legislação brasileira e com as normas que regulam o setor. As emissoras notificadas terão prazo de dez dias para apresentar esclarecimentos à Senacon.

A iniciativa surgiu após a abertura de uma averiguação preliminar envolvendo a CazéTV, que já vinha sendo investigada por suspeita de publicidade considerada abusiva durante as transmissões da competição. Segundo o Ministério da Justiça, por esse motivo, a plataforma não foi incluída neste novo procedimento de monitoramento.

Investigação busca avaliar práticas do mercado

O coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Senacon, Daniel Carnaúba, explicou que a decisão de ampliar a fiscalização ocorreu após a análise do caso envolvendo a CazéTV.

Segundo ele, o governo pretende entender de que forma as emissoras estão promovendo conteúdos ligados às apostas esportivas e verificar se as campanhas respeitam as regras de proteção ao consumidor.

Carnaúba ressaltou que o monitoramento possui caráter mais abrangente do que uma investigação tradicional. Enquanto uma averiguação preliminar pode resultar em sanções administrativas, o monitoramento permite avaliar o funcionamento do mercado como um todo e identificar eventuais necessidades de atualização das normas.

Caso sejam constatadas falhas regulatórias, a Senacon poderá encaminhar sugestões à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela regulamentação do setor, ou até mesmo propor mudanças na legislação ao Congresso Nacional.

Emissoras se manifestam

Entre as empresas notificadas, SBT e N Sports divulgaram posicionamentos afirmando que seguem rigorosamente a legislação vigente.

O SBT informou que toda a publicidade relacionada às apostas esportivas exibida pela emissora está alinhada às regras estabelecidas pela legislação brasileira, pelas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas, pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Já a N Sports declarou que todas as campanhas de seus patrocinadores respeitam as normas que regulamentam a publicidade de apostas esportivas e afirmou que permanecerá à disposição da Senacon para prestar todos os esclarecimentos necessários.

A Globo informou que, até o momento da divulgação da notícia, não havia recebido oficialmente a notificação do Ministério da Justiça. A Amazon também foi procurada, mas não havia se manifestado.

Regras podem passar por revisão

De acordo com a Senacon, atualmente a publicidade de apostas esportivas é regulamentada por três instrumentos principais: o Código de Defesa do Consumidor, o marco regulatório das apostas de quota fixa e normas estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

O monitoramento pretende verificar se esse conjunto de regras é suficiente para disciplinar a publicidade exibida durante eventos esportivos de grande audiência, como a Copa do Mundo.

Segundo Daniel Carnaúba, casos recentes servem como uma espécie de teste para avaliar se as normas existentes conseguem acompanhar os novos formatos de divulgação utilizados pelas plataformas e emissoras.

Informações solicitadas

Entre os esclarecimentos exigidos pelo Ministério da Justiça estão informações sobre quem produz e aprova as campanhas publicitárias, quais mecanismos internos são utilizados para verificar a conformidade das propagandas com a legislação e quais políticas existem para garantir o jogo responsável.

A Senacon também quer saber como as emissoras diferenciam conteúdo editorial de publicidade, quais formatos de divulgação utilizam — como promoções ao vivo, QR Codes, divulgação de odds em tempo real e participação de narradores e comentaristas — e quais medidas adotam para impedir que esse tipo de publicidade alcance crianças, adolescentes e outros públicos considerados vulneráveis.

Além disso, o órgão solicitou informações sobre eventuais conflitos de interesse envolvendo profissionais das transmissões esportivas e pediu o envio de documentos internos que tratem das políticas adotadas para a publicidade de apostas esportivas.

Após analisar as respostas das emissoras, a Secretaria Nacional do Consumidor decidirá se serão necessárias novas medidas administrativas ou sugestões de mudanças na regulamentação vigente.