Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende estabelecer um prazo de até 24 horas para que a Justiça analise pedidos de medidas protetivas de urgência feitos por mulheres consideradas em situação de risco elevado. A proposta altera a Lei Maria da Penha e busca dar prioridade máxima aos casos em que houver ameaça à vida ou à integridade física da vítima.

O Projeto de Lei 442/2026, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), estabelece que a análise acelerada deverá ser aplicada quando houver elementos que indiquem perigo iminente. Entre os sinais considerados estão ameaças de morte, histórico de agressões, tentativas de estrangulamento e perseguição praticada pelo agressor.

A avaliação não ficará restrita a esses fatores. O texto também prevê que sejam considerados outros elementos técnicos capazes de indicar que a violência pode se agravar ou representar risco concreto para a mulher. A intenção é criar parâmetros mais objetivos para identificar situações que exigem uma resposta imediata do poder público.

A classificação do nível de risco poderá ser realizada por autoridades policiais, pelo Ministério Público ou por equipes especializadas, desde que sejam utilizados protocolos nacionais. A medida pretende uniformizar os procedimentos e facilitar a identificação dos casos que precisam chegar à análise judicial com prioridade.

Na justificativa, o autor argumenta que o intervalo entre o momento em que a vítima procura ajuda e a decisão sobre a medida protetiva pode deixá-la exposta justamente durante um período de maior vulnerabilidade. Para o parlamentar, estabelecer um prazo específico para os casos considerados de alto risco pode tornar a resposta do Estado mais rápida e contribuir para a prevenção de novas agressões.

O projeto também leva em consideração estudos que apontam que uma parcela dos feminicídios ocorre pouco tempo depois de a vítima buscar algum tipo de proteção ou denunciar a violência. Nesse contexto, a proposta procura reforçar a atuação preventiva das medidas previstas na Lei Maria da Penha, especialmente quando houver indícios de escalada da violência.

Caso seja aprovado, o novo procedimento não substituirá as medidas protetivas já previstas na legislação, mas estabelecerá uma tramitação prioritária para os pedidos relacionados a situações classificadas como de risco elevado.

A proposta será analisada inicialmente pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Por tramitar em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado caso seja aprovada pelas comissões, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, salvo se houver recurso para que o projeto seja apreciado pelos deputados.

Para entrar em vigor, entretanto, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional e posteriormente sancionado pelo presidente da República.